List of active policies
Name | Type | User consent |
---|---|---|
Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC | Site policy | Guests |
Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC | Site policy | Authenticated users |
Summary
Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC
Full policy
Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF), órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarinainstituído pela Lei Complementar Estadual n. 197/2000 com funcionamento regulamentado peloAto n. 62/2001/PGJ, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso ao Portal CEAF-Virtual.
I –DOS TERMOS UTILIZADOS
Plataforma: refere-se ao sistema MOODLE, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível aos membros/servidores do Ministério Público de Santa Catarina e ao público externo do Portal CEAF Virtual pela URL ead.mpsc.mp.br e todos os seus recursos disponíveis.
Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc).
Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha.
Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.
Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.
II -DO CADASTRO NA PLATAFORMA
O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do CEAF Virtual, cabendo a cada usuário realizar seu próprio cadastro.
Após preencher os dados solicitados, o usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.
É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário informar o número do CPF e e-mail para sua efetivação.
No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, pela qual terá ele acesso à plataforma.Recomenda-se ao usuário trocar sua senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.
Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
III –DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA
Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico.
Já o CPF é utilizado para individualização cadastral. De acordo com os princípios da finalidade e adequação, previstos no artigo 6º, incisos Ie II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não serão utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.
O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial.
Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao CEAF Virtual.
Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.
IV –DO USO DA PLATAFORMA
A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo ser utilizada pelos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, bem como ao público em geral.
A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.
É expressamente proibido o uso da plataforma para publicação e divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, assim como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico.
Além disso, é igualmente proibido o compartilhamento de arquivos que tenham por finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.
Ao realizar seu cadastro, o usuário se compromete a agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros.
Quando da participação de curso/evento ministrado na plataforma virtual, o usuário autoriza eventual gravação de sua voz e imagem, as quais serão tratadas e armazenadas na plataforma virtual.
Caso o usuário queira cancelar o seu cadastro perante a plataforma virtual deverá encaminhar e-mail ao endereço eletrônico ceaf@mpsc.mp.br.
V –DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ao utilizar os cursos disponíveis na plataforma virtual do CEAF, os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a citação do autor.
VI–DA PROTEÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados são armazenados em base de dados do MPSC respeitando os devidos princípio da segurança e a proteção de dados, devidamente criptografados, anonimizados ou pseudonimizados, quando for possível e necessário.
Adicionalmente, o armazenamento pode ser realizado por meio de sistemas que não estejam em território brasileiro, respeitando as regras de transferência internacional de dados.
VII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo alegar o seu desconhecimento.
O CEAF se reserva no direito de excluir usuários que descumpram as normas estabelecidas.
Summary
Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC
Full policy
Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF), órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarinainstituído pela Lei Complementar Estadual n. 197/2000 com funcionamento regulamentado peloAto n. 62/2001/PGJ, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso ao Portal CEAF-Virtual.
I –DOS TERMOS UTILIZADOS
Plataforma: refere-se ao sistema MOODLE, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível aos membros/servidores do Ministério Público de Santa Catarina e ao público externo do Portal CEAF Virtual pela URL ead.mpsc.mp.br e todos os seus recursos disponíveis.
Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc).
Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha.
Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.
Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.
II -DO CADASTRO NA PLATAFORMA
O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do CEAF Virtual, cabendo a cada usuário realizar seu próprio cadastro.
Após preencher os dados solicitados, o usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.
É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário informar o número do CPF e e-mail para sua efetivação.
No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, pela qual terá ele acesso à plataforma.Recomenda-se ao usuário trocar sua senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.
Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
III –DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA
Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico.
Já o CPF é utilizado para individualização cadastral. De acordo com os princípios da finalidade e adequação, previstos no artigo 6º, incisos Ie II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não serão utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.
O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial.
Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao CEAF Virtual.
Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.
IV –DO USO DA PLATAFORMA
A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo ser utilizada pelos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, bem como ao público em geral.
A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.
É expressamente proibido o uso da plataforma para publicação e divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, assim como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico.
Além disso, é igualmente proibido o compartilhamento de arquivos que tenham por finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.
Ao realizar seu cadastro, o usuário se compromete a agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros.
Quando da participação de curso/evento ministrado na plataforma virtual, o usuário autoriza eventual gravação de sua voz e imagem, as quais serão tratadas e armazenadas na plataforma virtual.
Caso o usuário queira cancelar o seu cadastro perante a plataforma virtual deverá encaminhar e-mail ao endereço eletrônico ceaf@mpsc.mp.br.
V –DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ao utilizar os cursos disponíveis na plataforma virtual do CEAF, os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a citação do autor.
VI–DA PROTEÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados são armazenados em base de dados do MPSC respeitando os devidos princípio da segurança e a proteção de dados, devidamente criptografados, anonimizados ou pseudonimizados, quando for possível e necessário.
Adicionalmente, o armazenamento pode ser realizado por meio de sistemas que não estejam em território brasileiro, respeitando as regras de transferência internacional de dados.
VII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo alegar o seu desconhecimento.
O CEAF se reserva no direito de excluir usuários que descumpram as normas estabelecidas.