Lista de políticas ativas

Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF), órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarinainstituído pela Lei Complementar Estadual n. 197/2000 com funcionamento regulamentado peloAto n. 62/2001/PGJ, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso ao Portal CEAF-Virtual.

I –DOS TERMOS UTILIZADOS 

Plataforma: refere-se ao sistema MOODLE, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível aos membros/servidores do Ministério Público de Santa Catarina e ao público externo do Portal CEAF Virtual pela URL ead.mpsc.mp.br e todos os seus recursos disponíveis.

Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc). 

Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha. 

Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.

Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.

II -DO CADASTRO NA PLATAFORMA

O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do CEAF Virtual, cabendo a cada usuário realizar seu próprio cadastro. 

Após preencher os dados solicitados, o usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior. 

É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário informar o número do CPF e e-mail para sua efetivação. 

No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, pela qual terá ele acesso à plataforma.Recomenda-se ao usuário trocar sua senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.

Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

III –DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA

Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico.

Já o CPF é utilizado para individualização cadastral. De acordo com os princípios da finalidade e adequação, previstos no artigo 6º, incisos Ie II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não serão utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.

O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial.

Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao CEAF Virtual. 

Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.

IV –DO USO DA PLATAFORMA

A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo ser utilizada pelos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, bem como ao público em geral. 

A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.

É expressamente proibido o uso da plataforma para publicação e divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, assim como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico. 

Além disso, é igualmente proibido o compartilhamento de arquivos que tenham por finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.

Ao realizar seu cadastro, o usuário se compromete a agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros. 

Quando da participação de curso/evento ministrado na plataforma virtual, o usuário autoriza eventual gravação de sua voz e imagem, as quais serão tratadas e armazenadas na plataforma virtual. 

Caso o usuário queira cancelar o seu cadastro perante a plataforma virtual deverá encaminhar e-mail ao endereço eletrônico ceaf@mpsc.mp.br.

V –DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Ao utilizar os cursos disponíveis na plataforma virtual do CEAF, os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a citação do autor.

VI–DA PROTEÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados são armazenados em base de dados do MPSC respeitando os devidos princípio da segurança e a proteção de dados, devidamente criptografados, anonimizados ou pseudonimizados, quando for possível e necessário.

Adicionalmente, o armazenamento pode ser realizado por meio de sistemas que não estejam em território brasileiro, respeitando as regras de transferência internacional de dados.

VII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo alegar o seu desconhecimento. 

O CEAF se reserva no direito de excluir usuários que descumpram as normas estabelecidas.

Termo de Uso do Portal CEAF Virtual - MPSC

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF), órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarinainstituído pela Lei Complementar Estadual n. 197/2000 com funcionamento regulamentado peloAto n. 62/2001/PGJ, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso ao Portal CEAF-Virtual.

I –DOS TERMOS UTILIZADOS 

Plataforma: refere-se ao sistema MOODLE, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível aos membros/servidores do Ministério Público de Santa Catarina e ao público externo do Portal CEAF Virtual pela URL ead.mpsc.mp.br e todos os seus recursos disponíveis.

Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc). 

Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha. 

Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.

Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.

II -DO CADASTRO NA PLATAFORMA

O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do CEAF Virtual, cabendo a cada usuário realizar seu próprio cadastro. 

Após preencher os dados solicitados, o usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior. 

É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário informar o número do CPF e e-mail para sua efetivação. 

No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, pela qual terá ele acesso à plataforma.Recomenda-se ao usuário trocar sua senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.

Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

III –DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA

Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico.

Já o CPF é utilizado para individualização cadastral. De acordo com os princípios da finalidade e adequação, previstos no artigo 6º, incisos Ie II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não serão utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.

O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial.

Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao CEAF Virtual. 

Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.

IV –DO USO DA PLATAFORMA

A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo ser utilizada pelos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, bem como ao público em geral. 

A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.

É expressamente proibido o uso da plataforma para publicação e divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, assim como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico. 

Além disso, é igualmente proibido o compartilhamento de arquivos que tenham por finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.

Ao realizar seu cadastro, o usuário se compromete a agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros. 

Quando da participação de curso/evento ministrado na plataforma virtual, o usuário autoriza eventual gravação de sua voz e imagem, as quais serão tratadas e armazenadas na plataforma virtual. 

Caso o usuário queira cancelar o seu cadastro perante a plataforma virtual deverá encaminhar e-mail ao endereço eletrônico ceaf@mpsc.mp.br.

V –DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Ao utilizar os cursos disponíveis na plataforma virtual do CEAF, os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a citação do autor.

VI–DA PROTEÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados são armazenados em base de dados do MPSC respeitando os devidos princípio da segurança e a proteção de dados, devidamente criptografados, anonimizados ou pseudonimizados, quando for possível e necessário.

Adicionalmente, o armazenamento pode ser realizado por meio de sistemas que não estejam em território brasileiro, respeitando as regras de transferência internacional de dados.

VII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo alegar o seu desconhecimento. 

O CEAF se reserva no direito de excluir usuários que descumpram as normas estabelecidas.